Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/99/errata_da_lei_n_2.354-2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.356, de 13 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.356, de 13 de novembro de 2019)
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ERRATA DA LEI N° 2.354/2019. Onde se Lê: Lei n° 2.354, de 13 de novembro de 2019, Leia-se: Lei n° 2.356, de 13 de novembro de 2019.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.356, de 13 de novembro de 2019