Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/978/parecer_ao_pl_complementar_019-2013.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.928, de 02 de setembro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.928, de 02 de setembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL Complementar 19/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.928, de 02 de setembro de 2013