Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/963/projeto_de_lei_004-2012-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.892, de 16 de maio de 2013 (Lei Ordinária nº 1.892, de 16 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 004/2012-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.892, de 16 de maio de 2013