Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/959/projeto_de_lei_10-2013-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.894, de 21 de maio de 2013 (Lei Ordinária nº 1.894, de 21 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 10/2013-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.894, de 21 de maio de 2013