Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/944/parecer_ao_pl_04-2013-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.903, de 12 de junho de 2013 (Lei Ordinária nº 1.903, de 12 de junho de 2013)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 04/2013-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.903, de 12 de junho de 2013