Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/90/errata_da_lei_n_2.349-2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.349, de 21 de outubro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.349, de 21 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
ERRATA DA LEI N° 2349/2019.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.349, de 21 de outubro de 2019