Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/891/projeto_de_lei_20-2014-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.011, de 23 de dezembro de 2014 (Lei Ordinária nº 2.011, de 23 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
PL 020/2014-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.011, de 23 de dezembro de 2014