Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/882/projeto_de_lei_23-2014-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.006, de 17 de novembro de 2014 (Lei Ordinária nº 2.006, de 17 de novembro de 2014)
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Assunto do Anexo
PL 023-2014-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.006, de 17 de novembro de 2014