Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/850/projeto_de_lei__021-2014_l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.004, de 29 de outubro de 2014 (Lei Ordinária nº 2.004, de 29 de outubro de 2014)
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Assunto do Anexo
PL 021/2014-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.004, de 29 de outubro de 2014