Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/844/projeto_de_lei_002-2014-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.973, de 07 de março de 2014 (Lei Ordinária nº 1.973, de 07 de março de 2014)
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Assunto do Anexo
PL 002/2014-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.973, de 07 de março de 2014