Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/832/projeto_de_lei_complementar_56-2013.pdf da norma Lei Complementar nº 1.975, de 03 de abril de 2014 (Lei Complementar nº 1.975, de 03 de abril de 2014)
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Assunto do Anexo
PL 56/2013-E.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.975, de 03 de abril de 2014