Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/816/parecer_ao_pl_30-2015-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.051, de 06 de outubro de 2015 (Lei Ordinária nº 2.051, de 06 de outubro de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 30/2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.051, de 06 de outubro de 2015