Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/81/oficio_segov_n_62-2019_-_gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.349, de 21 de outubro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.349, de 21 de outubro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.349, de 21 de outubro de 2019