Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/797/parecer_ao_pl_34-2015-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.059, de 29 de outubro de 2015 (Lei Ordinária nº 2.059, de 29 de outubro de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 34-2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.059, de 29 de outubro de 2015