Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/782/projeto_de_lei_10-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.037, de 17 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 2.037, de 17 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
PL 10/2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.037, de 17 de junho de 2015