Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/778/projeto_de_lei_13-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.039, de 18 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 2.039, de 18 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
PL 13/2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.039, de 18 de junho de 2015