Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/773/parecer_ao_pl_14-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.042, de 26 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 2.042, de 26 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 14-2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.042, de 26 de junho de 2015