Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/751/parecer_ao_pl_02-2015-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.016, de 15 de abril de 2015 (Lei Ordinária nº 2.016, de 15 de abril de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 02/2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.016, de 15 de abril de 2015