Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/740/parecer_ao_pl_11-2015-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.020, de 29 de abril de 2015 (Lei Ordinária nº 2.020, de 29 de abril de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer 11/2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.020, de 29 de abril de 2015