Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/734/parecer_ao_pl_03-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.023, de 06 de maio de 2015 (Lei Ordinária nº 2.023, de 06 de maio de 2015)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 03/2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.023, de 06 de maio de 2015