Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/73/of._n_187-2019_.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.299, de 03 de maio de 2019 (Lei Ordinária nº 2.299, de 03 de maio de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.299, de 03 de maio de 2019