Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/72/of_n_107-2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.287, de 08 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 2.287, de 08 de abril de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.287, de 08 de abril de 2019