Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/717/projeto_de_lei__16-2015_-_l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
PL 16/2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de junho de 2015