Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/71/of._051-2019-_segov-gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.326, de 25 de setembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.326, de 25 de setembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.326, de 25 de setembro de 2019