Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/708/anexo_ao_pl_32-2016-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.118, de 27 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.118, de 27 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Anexo ao PL 32-2016-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.118, de 27 de dezembro de 2016