Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/696/parecer_ao_pl_28-2016-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.112, de 18 de novembro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.112, de 18 de novembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 28/2016-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.112, de 18 de novembro de 2016