Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/680/projeto_de_lei_15-2016-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.107, de 11 de outubro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.107, de 11 de outubro de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 15/2016-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.107, de 11 de outubro de 2016