Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/673/projeto_de_lei_02-2016-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.103, de 26 de setembro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.103, de 26 de setembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 02/2016-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.103, de 26 de setembro de 2016