Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/665/parecer_ao_pl_23-2016-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.099, de 14 de setembro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.099, de 14 de setembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 23/2016-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.099, de 14 de setembro de 2016