Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/657/projeto_de_lei_10-2016-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.083, de 13 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 2.083, de 13 de abril de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 10/2016-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.083, de 13 de abril de 2016