Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/645/projeto_de_lei_45-2015-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.074, de 18 de março de 2016 (Lei Ordinária nº 2.074, de 18 de março de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 454/2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.074, de 18 de março de 2016