Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/623/projeto_de_lei__31-2015-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.090, de 02 de maio de 2016 (Lei Ordinária nº 2.090, de 02 de maio de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 31-2015-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.090, de 02 de maio de 2016