Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/621/projeto_de_lei_17-2016-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.091, de 09 de maio de 2016 (Lei Ordinária nº 2.091, de 09 de maio de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 17/2016-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.091, de 09 de maio de 2016