Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/619/projeto_de_lei__33-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.093, de 15 de junho de 2016 (Lei Ordinária nº 2.093, de 15 de junho de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 33/2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.093, de 15 de junho de 2016