Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/614/parecer_ao_pl_05-2016-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de abril de 2016)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 05/2016-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de abril de 2016