Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/613/pl_05-2016-e..pdf da norma Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de abril de 2016)
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Assunto do Anexo
PL 05/2016-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de abril de 2016