Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/571/projeto_de_lei__21-2017-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.209, de 20 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.209, de 20 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PL 021/2017-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.209, de 20 de dezembro de 2017