Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/544/projeto_de_lei_no_117.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.177, de 06 de setembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.177, de 06 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PL 117/2017-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.177, de 06 de setembro de 2017