Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/517/lei_2.043_-_2015_-_anexo_i_quadro_2.2-1.doc da norma Lei Ordinária nº 2.043, de 26 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 2.043, de 26 de junho de 2015)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.043, de 26 de junho de 2015