Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/509/projeto_de_lei_139.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.192, de 01 de novembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.192, de 01 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PL 139-2017-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.192, de 01 de novembro de 2017