Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/4911/emendas_individuais_aditivas_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.838, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 2.838, de 28 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Emendas individuais aditivas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.838, de 28 de dezembro de 2023