Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/4905/projeto_de_decreto_01-2013-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 137, de 24 de abril de 2013 (Decreto Legislativo nº 137, de 24 de abril de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto 01/2013-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 137, de 24 de abril de 2013