Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/484/parecer_2_ao_pl_008-2017-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.160, de 01 de agosto de 2017 (Lei Ordinária nº 2.160, de 01 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer 02 ao PL 008/2017-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.160, de 01 de agosto de 2017