Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/4826/parecer_ao_projeto_de_decreto_50-2013-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 182, de 22 de novembro de 2013 (Decreto Legislativo nº 182, de 22 de novembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Decreto 50/2013-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 182, de 22 de novembro de 2013