Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/481/parecer_ao_pl_93-2017-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.161, de 16 de agosto de 2017 (Lei Ordinária nº 2.161, de 16 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 93-2017L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.161, de 16 de agosto de 2017