Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/474/projeto_de_lei_31-2017-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.119, de 17 de fevereiro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.119, de 17 de fevereiro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 31/2017-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.119, de 17 de fevereiro de 2017