Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4717/projeto_de_decreto_22-2011-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 96, de 20 de outubro de 2011 (Decreto Legislativo nº 96, de 20 de outubro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto 22/2011-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 96, de 20 de outubro de 2011