Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4700/parecer_ao_projeto_de_decreto__31-2011-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 105, de 23 de novembro de 2011 (Decreto Legislativo nº 105, de 23 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Decreto 31/2011-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 105, de 23 de novembro de 2011