Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/465/parecer_ao_pl_21-2017-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.126, de 10 de maio de 2017 (Lei Ordinária nº 2.126, de 10 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 21-2017-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.126, de 10 de maio de 2017