Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/461/parecer_ao_pl_37-2016-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.128, de 11 de maio de 2017 (Lei Ordinária nº 2.128, de 11 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 37/2017-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.128, de 11 de maio de 2017